Leis que regem o controle da Água nos Estados Unidos.

O abastecimento de água em termos de quantidade e qualidade é uma preocupação crescente da humanidade, devido à escassez da água e à deterioração de sua qualidade. Segundo a Declaração Universal dos Direitos da Água, o direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano. Assim a gestão da qualidade da água e os padrões de potabilidade são  problemas que vêm sendo discutidos em diversos países, cada qual apresentando uma abordagem distinta sobre o tema.

Nos Estados Unidos esse controle é bastante elucidativo em termos da definição de padrões de qualidade da água e padrões de lançamento de efluentes baseados em tecnologias de controle de lançamento e nas tipologias industriais lançadoras.

A Lei maior que rege a gestão de recursos hídricos nos Estados Unidos da América (EUA) é a Lei Federal de Controle de Poluição da Água (Federal Water Pollution Control Act ou “Clean Water Act - CWA)”. Esta Lei foi regulamentada pelo Código do Regulamento Federal, Título 40 (Code for Federal Regulation – CFR, Title 40). O CWA foi promulgado em 1948, tendo sofrido sua primeira revisão em 1972, onde foram estabelecidos seus objetivos, metas e estrutura que continuam em vigor até hoje. Em 1987 foram incluídas emendas de grande importância à preservação dos corpos hídricos, como a emenda relativa aos efluentes tóxicos e a relativa ao lançamento de efluentes provenientes de fontes difusas (Copeland, 2006). Antes da revisão de 1987, o CWA abordava apenas o controle de fontes pontuais, porém o EPA e os estados viram a necessidade de um maior controle sobre as fontes difusas, responsáveis por 60% da poluição dos corpos hídricos.

Os WQS são constituídos por 3 elementos: o uso(s) designado para o corpo hídrico, o(s) critério(s) de qualidade da água necessário a proteger o(s) uso (s) e a política de antidegradação. A definição do(s) uso(s) para os corpos hídricos é de competência estadual, levando em consideração a demanda e o valor da água para garantir o abastecimento público, a propagação de peixes e fauna selvagem, os fins recreacionais, a agricultura, a indústria e a navegação. O(s) critério(s) de qualidade da água devem ser adotados pelos estados em conformidade com os critérios estabelecidos pelo EPA. O EPA estabeleceu critérios numéricos e qualitativos para mais de 115 poluentes incluindo 65 classes ou categorias de substâncias químicas tóxicas. Finalmente, a política de antidegradação tem por objetivo proteger o(s) uso(s) designado(s), impedindo que o lançamento de efluentes reduza a qualidade da água em corpos hídricos que a possuam em qualidade superior a necessária a atender os WQS. A política de antidegradação pode ser resumida da seguinte frase: “Keep clean waters clean” .

As diretrizes e padrões para lançamento de efluentes nos corpos hídricos são definidos pelo EPA para mais de 50 tipologias industriais, contendo os padrões para lançamento por tipologia industrial . Estas diretrizes e padrões são desenvolvidos com base no nível de redução de poluentes possível de ser atingido por cada tipologia através do uso de tecnologias específicas de controle de lançamento definidas pelo EPA, quais sejam: melhor tecnologia de convencional de controle de poluentes (Best Control Technology, BCT), melhor tecnologia de controle praticável e disponível (Best Practicable Technology – BPT) ou a Melhor Tecnologia Disponível (Best Available Technology – BAT). Ao estabelecer diretrizes para o lançamento de efluentes, o EPA considera dois fatores: o desempenho das melhores tecnologias de controle de poluição ou práticas de prevenção da poluição que estejam disponíveis para uma determinada tipologia industrial e a viabilidade econômica desta tecnologia ser adotada pela indústria em questão, considerando os custos e os benefícios necessários à redução do lançamento de efluentes.

O TMDL, principal instrumento de controle da qualidade da água previsto na CWA, é o cálculo da quantidade máxima diária de um determinado poluente que pode ser lançada em um corpo hídrico por fontes pontuais e difusas para que o corpo hídrico ainda continue a atender aos WQS. O CWA requer que os estados identifiquem os corpos hídricos que não estejam atendendo aos WQS, ou seja, ao seu uso designado. Para estes corpos hídricos o Estado deve definir a carga total máxima diária de lançamento de cada um dos poluentes em um nível tal que assegure que os WQS sejam atingidos e mantidos. Caso o Estado não determine o TMDL, o EPA então, em substituição ao Estado o faz. Para Copeland , o TMDL é um processo de planejamento implementado pelo EPA ou pelos estados, sendo também forma de avaliar quantitativamente as fontes poluidoras e a redução necessária do lançamento de efluentes de forma a restaurar a qualidade das águas.

Para atingir suas metas, o CWA parte do princípio que todo lançamento de efluentes em um corpo hídrico é ilegal, a menos que seja autorizado através de outorga, NPDES, principal instrumento de controle e fiscalização do CWA. O NPDES é uma outorga exigida das fontes pontuais que lancem efluentes nos corpos hídricos, na qual padrões e condições de lançamento por tipologia industrial são definidos e tecnologias de controle de lançamento são sugeridas pelo EPA,. Desta forma o NPDES estabelece o limite de lançamento para cada fonte pontual e sugere qual tecnologia de controle de lançamento à fonte deve adotar para atingir tal limite. Caso o corpo hídrico continue contaminado mesmo após a instalação pelo poluidor da BCT, BPT ou da BAT, o estado deverá implementar estratégias de controle. As fontes difusas não estão sujeitas ao NPDES. Até março de 2008, quarenta e cinco estados americanos estavam capacitados a emitir o NPDES, os demais estados e territórios estão sob responsabilidade do EPA.

Dentre instrumentos de controle da poluição dos corpos hídricos previstos no CWA cabe destacar: o Total Maximun Daily Load (TMDL), o National Pollutant Discharge Elimination System (NPDES) e o Assessment Total Maximum Daily Load Tracking and Implementation System (ATTAINS)